Titulo	PROPOSTA 01 - Ainda que não haja a identificação das vítimas é possível caracterizar a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheio, desde que se comprove objetivamente a sua existência.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660eb86e352b7-1712240750.pdf

Titulo	PROPOSTA 02 - Nos casos de perturbação do trabalho ou do sossego, em razão da pacificação social, é possível que a polícia, no primeiro contato, apenas determine que se abaixe o som e caso seja novamente constatada a perturbação poderá autuar o infrator.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660edbb11f89c-1712249777.pdf

Titulo	PROPOSTA 03 - É lícita a apreensão pela polícia do aparelho ou instrumento utilizado para a prática de perturbação do trabalho ou do sossego, podendo a polícia não apreender se não houver local para o armazenamento.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660edc44b4d92-1712249924.pdf

Titulo	PROPOSTA 04 - O exercício de atividade religiosa não impede a prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660edd0d0625b-1712250125.pdf

Titulo	PROPOSTA 05 - A prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego independe do dia e do horário.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660edeae76e26-1712250542.pdf

Titulo	PROPOSTA 06 - Nos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela autoridade policial, civil ou militar.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660f3217c8c91-1712271895.pdf

Titulo	PROPOSTA 07 - Na hipótese de requisição de diligências pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, esta deverá ser cumprida pelo responsável pela lavratura do termo circunstanciado.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660f3259186dc-1712271961.pdf

Titulo	PROPOSTA 08 - Nos casos de jogos de azar, sendo várias as máquinas apreendidas, deverá ser realizado o auto de constatação provisória de todas e o registro por vídeo/imagem, podendo ser mantidas 02 (duas) máquinas apreendidas para eventual perícia.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660f32b96d3db-1712272057.pdf

Titulo	PROPOSTA 09 - A contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheio se caracteriza mesmo que uma única pessoa, devidamente identificada, leve o fato ao conhecimento da autoridade policial, civil ou militar.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660f32fa0e9c4-1712272122.pdf

Titulo	PROPOSTA 10 - No juizado especial criminal, o testemunho policial coeso tem relevância probatória, observado o princípio do livre convencimento motivado do magistrado.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-660f332820bdc-1712272168.pdf

Titulo	PROPOSTA 11 - Utilização do INFOJUD.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-65f09469bd02c-1710265449.pdf

Titulo	PROPOSTA 12 - Na ação penal privada cabe ao querelante fazer as propostas de transação penal e suspensão condicional da pena, devendo o órgão do Ministério Público, como fiscal da lei, no caso de [...]
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-770f332820bdc-1715686812.pdf

Titulo	PROPOSTA 13 - É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) às condenações por infrações penais de menor potencial ofensivo praticadas com violência ou ameaça.
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-770f332820bdc-1715686813.pdf

Titulo	PROPOSTA 14 - A ausência do autor à audiência de conciliação, com o intuito de forçar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95), realizada após a apresentação da contestação com prova irrefutável [...]
Arquivo	https://ejud.tjms.jus.br/fonaje-2024/assets/anexos/enunciado-770f332820bdc-1715686814.pdf