Lei de Drogas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO

1. Introdução
2. Conceitos
3. Princípios
4. Disposições Preliminares
5. Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
6. Princípios e Objetivos
7. Composição e Organização
8. Coleta, Análise e Disseminação de Informações Sobre Drogas
9. Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
10. Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
11. Crimes e Respectivas Penas
12. Cadastro no SAJ
13. Procedimento Penal
14. Investigação
15. Instrução Criminal
16. Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
17. Da Cooperação Internacional
18. Disposições Finais e Transitórias

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