Processo Penal - Módulo III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO
AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EX DELICTO
1. Direito de ação penal
2. Características do direito de ação penal
3. Lide no processo penal
4. Condições da ação penal
4.1. Condições genéricas da ação penal
4.1.1. À luz da teoria geral do processo
4.1.1.1. Possibilidade jurídica do pedido
4.1.1.2. Legitimidade para agir
4.1.1.2.1. Legitimidade ordinária e extraordinária no processo penal
4.1.1.3. Interesse de agir
4.1.1.3.1. Prescrição em perspectiva e ausência de interesse de agir
4.1.1.4. Justa Causa
4.1.1.4.1. Justa Causa duplicada
4.1.2. À luz de uma teoria específica do processo penal
4.1.2.1. Prática de fato aparentemente criminoso
4.1.2.2. Punibilidade concreta
4.2. Condições específicas da ação penal
4.3. Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)
4.4. Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
4.4.1. Decisão final do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributária
5. Classificação das ações penais
5.1. Classificação das ações penais condenatórias
6. Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada
6.1. Princípio do ne procedat iudex ex officio
6.2. Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)
6.3. Princípio da intranscendência
6.4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
6.5. Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
6.6. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
6.7. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima)
6.8. Princípio da (in) divisibilidade da ação penal pública
6.9. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
6.10. Princípio da oficialidade
6.11. Princípio da autoritariedade
6.12. Princípio da oficiosidade
6.13. Quadro comparativo dos princípios da ação penal
7. Ação penal pública incondicionada
8. Ação penal pública condicionada
8.1. Representação
8.1.1. Natureza jurídica da representação
8.1.2. Desnecessidade de formalismo
8.1.3. Destinatário da representação
8.1.4. Legitimidade para o oferecimento da representação
8.1.5. Prazo decadencial para o oferecimento da representação
8.1.6. Retratação da representação
8.1.6.1. Retratação da retratação da representação
8.1.6.2. Retratação da representação na Lei Maria da Penha
8.1.7. Eficácia objetiva da representação
8.1.8. Representação no processo penal militar
8.2. Requisição do Ministro da Justiça
8.2.1. Requisição no processo penal militar
9. Ação penal de iniciativa privada
9.1. Ação penal exclusivamente privada
9.2. Ação penal privada personalíssima
9.3. Ação penal privada subsidiária da pública
9.4. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
9.4.1. Decadência
9.4.2. Renúncia ao direito de queixa
9.4.3. Perdão do ofendido
9.4.4. Quadro comparativo entre renúncia e perdão do ofendido
9.4.5. Perempção
9.5. Ação penal privada no processo penal militar
10. Ação penal popular
11. Ação penal adesiva
12. Ação de prevenção penal
13. Ação penal secundária
14. Ação penal nas várias espécies de crimes
14.1. Ação penal nos crimes contra a honra
14.2. Ação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada
14.3. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher
14.4. Ação penal nos crimes ambientais: pessoas jurídicas e dupla imputação
14.5. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/09)
14.5.1. Antes da Lei nº 12.015/09
14.5.2. Depois da Lei nº 12.015/09
14.5.3. Direito intertemporal
14.6. Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático
15. Peça acusatória
15.1. Denúncia e queixa-crime
15.2. Requisitos da peça acusatória
15.2.1. Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias
15.2.2. Qualificação do acusado
15.2.3. Classificação do crime
15.2.4. Rol de testemunhas
15.2.5. Endereçamento da peça acusatória
15.2.6. Redação em vernáculo
15.2.7. Razões de convicção ou presunção da delinquência
15.2.8. Peça acusatória subscrita pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante
15.2.9. Procuração da queixa-crime e recolhimento de custas
15.3. Prazo para o oferecimento da peça acusatória
16. Questões diversas
16.1. Denúncia genérica e crimes societários
16.1.1. Acusação geral e acusação genérica
16.2. Cumulação de imputações
16.3. Imputação implícita
16.4. Imputação alternativa
17. Aditamento à denúncia
17.1. Espécies de aditamento
17.1.1. Quanto ao objeto do aditamento: próprio e impróprio
17.1.2. Quanto à voluntariedade do aditamento: espontâneo e provocado
17.2. Interrupção da prescrição
17.3. Procedimento do aditamento
17.4. Aditamento à queixa-crime
18. Ação civil ex delicto
18.1. Noções introdutórias
18.2. Sistemas atinentes à relação entre a ação civil ex delicto e o processo penal
18.3. Efeitos civis da absolvição penal
18.4. Obrigação de indenizar o dano causado pelo delito como efeito genérico da sentença condenatória.
18.4.1. Quantificação do montante a ser indenizado ao ofendido
18.4.2. Natureza do dano cuja indenização mínima pode ser fixada na sentença condenatória