Procedimentos dos Juizados Especiais e Adjuntos Criminais
Unidade 1 - Breve histórico, fim social e princípios que regem os Juizados Criminais.
Unidade 2 - Da Competência do Juizado Especial Criminal, da conexão e da continência
Unidade 3 - Exclusão da competência do Jecrim.
Unidade 4 - Regras Gerais, infrações penais, diferença entre crime e contravenção.
Unidade 5 - Do Conhecimento do fato pela autoridade policial.
Unidade 6 - Da Fase preliminar.
Unidade 7 - Da Citação e Intimação.
Unidade 8 - Da Audiência Preliminar.
Unidade 9 - Do Direito de Representação.
Unidade 10 - Da Transação Penal (Sentença homologatória de transação penal; do descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente de transação penal)
Unidade 11 - Procedimento Sumaríssimo.
Unidade 12 - Da Suspensão Condicional do Processo (cabimento da suspensão).
Unidade 13 - Audiência de Instrução e Julgamento.
Unidade 14 - Sentença.
Unidade 15 - Dos Recursos Criminais.
Unidade 16 - Execução nos Juizados.
Unidade 17 - Espécies de penas.
Unidade 18 - Das Custas do Processo (Situações em que são cobradas; do preparo do recurso; custas do processo de conhecimento e do preparo do recurso; consequências do não pagamento das custas; Cadastro de sub-conta, emissão de guia para depósito em conta única e guia de recolhimento para pagamento de multa.).
Unidade 19 - Do Histórico de Partes (Lançamento dos eventos necessários; como devem ser inseridos os eventos)