Capacitação Criminal / Judiciária

Processo Penal - Módulo I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO

PARTE 01 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. Introdução
2. Sistemas processuais penais
2.1. Sistema inquisitorial
2.2. Sistema acusatório
2.3. Sistema misto ou francês
3. Princípios fundamentais do processo penal
3.1. Da Presunção de inocência (ou da não culpabilidade)
3.1.1. Noções introdutórias
3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo)
3.1.3. Da regra de tratamento
3.1.4. (In) constitucionalidade da execução provisória da pena
3.2. Princípio do Contraditório
3.2.1. Contraditório para a prova e contraditório sobre a prova
3.3. Princípio da ampla defesa
3.3.1. Defesa técnica (processual ou específica)
3.3.1.1. Defesa técnica necessária e irrenunciável
3.3.1.2. Direito de escolha do defensor
3.3.1.3. Defesa técnica plena e efetiva
3.3.2. Autodefesa (material ou genérica)
3.3.2.1. Direito de audiência
3.3.2.2. Direito de presença
3.3.2.3. Capacidade postulatória autônoma do acusado
3.3.3. Ampla defesa no processo administrativo disciplinar e na execução penal
3.4. Princípio da publicidade
3.4.1. Divisão da publicidade: ampla e restrita
3.4.2. Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta
3.5. Princípio da busca da verdade: superando o dogma da verdade real
3.5.1. Busca da verdade consensual no âmbito dos Juizados
3.6. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
3.7. Princípio do juiz natural
3.8. Princípio do nemo tenetur se detegere
3.8.1. Noções introdutórias
3.8.2. Titular do direito de não produzir prova contra si mesmo
3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo
3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo
3.8.5. Bafômetro: a infração administrativa de embriaguez ao volante e a nova redação do crime de embriaguez ao volante (Lei nº 12.760/12)
3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo
3.8.7. O direito de não produzir provas contra si mesmo e a prática de outros delitos
3.9. Princípio da proporcionalidade
3.9.1. Da adequação
3.9.2. Da necessidade
3.9.3. Da proporcionalidade em sentido estrito
4. Lei processual penal no espaço
4.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional
4.2. Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades
4.3. Processos da competência da Justiça Militar
4.4. Processos da competência do tribunal especial
4.5. Crimes de imprensa
4.6. Crimes eleitorais
4.7. Outras exceções
5. Lei processual penal no tempo
5.1. Lei nº 9.099/95 e seu caráter retroativo
5.2. Lei nº 9.271/96 e nova redação do art. 366: suspensão do processo e da prescrição
5.3. Leis 11.689/08 e 11.719/08 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento
5.4. Lei nº 12.403/11 e o novo regramento quanto às medidas cautelares de natureza pessoal
5.5. Normas processuais heterotópicas
5.6. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal
6. Interpretação da lei processual penal
6.1. Interpretação extensiva
6.2. Analogia
6.3. Distinção entre analogia e interpretação analógica
6.4. Aplicação supletiva e subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo penal


PARTE 2 - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR


1. Conceito de inquérito policial
2. Natureza jurídica do inquérito policial
3. Finalidade do inquérito policial
4. Valor probatório do inquérito policial
5. Atribuição para a presidência do inquérito policial
5.1. Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa
5.2. Da atribuição em face da natureza da infração penal
5.3. Da atribuição em face do local da consumação da infração penal
6. Características do inquérito policial
6.1. Procedimento escrito
6.2. Procedimento dispensável
6.3. Procedimento sigiloso
6.4. Procedimento inquisitorial
6.5. Procedimento discricionário
6.6. Procedimento oficial
6.7. Procedimento oficioso
6.8. Procedimento indisponível
6.9. Procedimento temporário
7. Formas de instauração do inquérito policial
7.1. Crimes de ação penal pública incondicionada
7.2. Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa privada
8. Notitia criminis
8.1. Delatio criminis
8.2. Notitia criminis inqualificada
9. Diligências investigatórias
9.1. Preservação do local do crime
9.2 Apreensão de objetos
9.3. Colheita de outras provas
9.4. Oitiva do ofendido
9.5. Oitiva do indiciado
9.6. Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações
9.7. Determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias
9.8. Identificação do indiciado
9.9. Averiguação da vida pregressa do investigado
9.10. Reconstituição do fato delituoso
9.11. Acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos.
9.12. Requisição de informações acerca das estações rádio base (ERB’s).
10. Identificação criminal
10.1. Conceito
10.2. Leis relativas à identificação criminal
10.3. Documentos atestadores da identificação civil
10.4. Hipóteses autorizadoras da identificação criminal
10.5. Identificação do perfil genético (Lei nº 12.654/12)
11. Incomunicabilidade do indiciado preso
11.1. Regime disciplinar diferenciado
12. Indiciamento
12.1. Conceito
12.2. Momento
12.3. Espécies
12.4. Pressupostos
12.5. Desindiciamento
12.6. Atribuição
12.7. Sujeito passivo
12.8. Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais
13. Conclusão do inquérito policial
13.1. Prazo para a conclusão do inquérito policial
13.1.1. Quadro sinóptico do prazo para a conclusão do inquérito policial
13.2. Relatório da autoridade policial
13.3. Destinatário dos autos do inquérito policial
13.4. Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial
14. Arquivamento do inquérito policial
14.1. Fundamentos do arquivamento
14.2. Coisa julgada na decisão de arquivamento
14.3. Desarquivamento, a partir da notícia de provas novas, e oferecimento de denúncia, na hipótese do surgimento de provas novas
14.4. Procedimento do arquivamento
14.4.1. Procedimento do arquivamento no âmbito da Justiça Estadual
14.4.2. Procedimento do arquivamento no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Comum do Distrito Federal
14.4.3. Procedimento do arquivamento na Justiça Eleitoral
14.4.4. Procedimento do arquivamento na Justiça Militar da União
14.4.5. Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral da República
14.5. Arquivamento implícito
14.6. Arquivamento indireto
14.7. Arquivamento em crimes de ação penal de iniciativa privada
14.8. Recorribilidade contra a decisão de
14.9. Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente
15. Trancamento (ou encerramento anômalo) do inquérito policial
16. Investigações diversas
16.1. Comissões Parlamentares de Inquérito: inquéritos parlamentares
16.2. Conselho de Controle de atividades financeiras (COAF)
16.3. Inquérito Policial Militar
16.4. Investigação pelo Ministério Público
16.5. Inquérito civil
16.6. Termo circunstanciado
16.7. Investigação pela autoridade judiciária
16.7.1. Inquérito judicial
16.7.2. Revogada Lei das organizações criminosas
16.7.3. Infrações penais praticadas por magistrados
16.8. Investigação criminal defensiva
16.9. Investigação por detetive particular (Lei n. 13.432/17)
17. Acordo de não-persecução penal
17.1. Conceito e previsão normativa
17.2. (In) constitucionalidade do art. 18 da Resolução n. 181 do CNMP
17.3. Requisitos para a celebração do acordo de não-persecução penal
17.4. Condições a serem impostas ao investigado
17.5. Controle jurisdicional
17.6. Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado
17.7. Cumprimento integral do acordo de não persecução penal
18. Controle externo da atividade policial

PARTE 3 - AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EX DELICTO


1. Direito de ação penal
2. Características do direito de ação penal
3. Lide no processo penal
4. Condições da ação penal
4.1. Condições genéricas da ação penal
4.1.1. À luz da teoria geral do processo
4.1.1.1. Possibilidade jurídica do pedido
4.1.1.2. Legitimidade para agir
4.1.1.2.1. Legitimidade ordinária e extraordinária no processo penal
4.1.1.3. Interesse de agir
4.1.1.3.1. Prescrição em perspectiva e ausência de interesse de agir
4.1.1.4. Justa Causa
4.1.1.4.1. Justa Causa duplicada
4.1.2. À luz de uma teoria específica do processo penal
4.1.2.1. Prática de fato aparentemente criminoso
4.1.2.2. Punibilidade concreta
4.2. Condições específicas da ação penal
4.3. Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)
4.4. Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
4.4.1. Decisão final do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributária
5. Classificação das ações penais
5.1. Classificação das ações penais condenatórias
6. Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada
6.1. Princípio do ne procedat iudex ex officio
6.2. Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)
6.3. Princípio da intranscendência
6.4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
6.5. Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
6.6. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
6.7. Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima)
6.8. Princípio da (in) divisibilidade da ação penal pública
6.9. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
6.10. Princípio da oficialidade
6.11. Princípio da autoritariedade
6.12. Princípio da oficiosidade
6.13. Quadro comparativo dos princípios da ação penal
7. Ação penal pública incondicionada
8. Ação penal pública condicionada
8.1. Representação
8.1.1. Natureza jurídica da representação
8.1.2. Desnecessidade de formalismo
8.1.3. Destinatário da representação
8.1.4. Legitimidade para o oferecimento da representação
8.1.5. Prazo decadencial para o oferecimento da representação
8.1.6. Retratação da representação
8.1.6.1. Retratação da retratação da representação
8.1.6.2. Retratação da representação na Lei Maria da Penha
8.1.7. Eficácia objetiva da representação
8.1.8. Representação no processo penal militar
8.2. Requisição do Ministro da Justiça
8.2.1. Requisição no processo penal militar
9. Ação penal de iniciativa privada
9.1. Ação penal exclusivamente privada
9.2. Ação penal privada personalíssima
9.3. Ação penal privada subsidiária da pública
9.4. Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada
9.4.1. Decadência
9.4.2. Renúncia ao direito de queixa
9.4.3. Perdão do ofendido
9.4.4. Quadro comparativo entre renúncia e perdão do ofendido
9.4.5. Perempção
9.5. Ação penal privada no processo penal militar
10. Ação penal popular
11. Ação penal adesiva
12. Ação de prevenção penal
13. Ação penal secundária
14. Ação penal nas várias espécies de crimes
14.1. Ação penal nos crimes contra a honra
14.2. Ação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada
14.3. Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher
14.4. Ação penal nos crimes ambientais: pessoas jurídicas e dupla imputação
14.5. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/09)
14.5.1. Antes da Lei nº 12.015/09
14.5.2. Depois da Lei nº 12.015/09
14.5.3. Direito intertemporal
14.6. Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático
15. Peça acusatória
15.1. Denúncia e queixa-crime
15.2. Requisitos da peça acusatória
15.2.1. Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias
15.2.2. Qualificação do acusado
15.2.3. Classificação do crime
15.2.4. Rol de testemunhas
15.2.5. Endereçamento da peça acusatória
15.2.6. Redação em vernáculo
15.2.7. Razões de convicção ou presunção da delinquência
15.2.8. Peça acusatória subscrita pelo Ministério Público ou pelo advogado do querelante
15.2.9. Procuração da queixa-crime e recolhimento de custas
15.3. Prazo para o oferecimento da peça acusatória
16. Questões diversas
16.1. Denúncia genérica e crimes societários
16.1.1. Acusação geral e acusação genérica
16.2. Cumulação de imputações
16.3. Imputação implícita
16.4. Imputação alternativa
17. Aditamento à denúncia
17.1. Espécies de aditamento
17.1.1. Quanto ao objeto do aditamento: próprio e impróprio
17.1.2. Quanto à voluntariedade do aditamento: espontâneo e provocado
17.2. Interrupção da prescrição
17.3. Procedimento do aditamento
17.4. Aditamento à queixa-crime
18. Ação civil ex delicto
18.1. Noções introdutórias
18.2. Sistemas atinentes à relação entre a ação civil ex delicto e o processo penal
18.3. Efeitos civis da absolvição penal
18.4. Obrigação de indenizar o dano causado pelo delito como efeito genérico da sentença condenatória.
18.4.1. Quantificação do montante a ser indenizado ao ofendido
18.4.2. Natureza do dano cuja indenização mínima pode ser fixada na sentença condenatória

PARTE 4 - COMPETÊNCIA CRIMINAL

CAPÍTULO I PREMISSAS FUNDAMENTAIS E ASPECTOS INTRODUTÓRIOS


1. Jurisdição e competência
2. Princípio do juiz natural
2.1. Lei processual que altera regras de competência
2.2. Convocação de Juízes de 1º grau de jurisdição para substituição de Desembargadores
3. Espécies de competência
4. Competência absoluta e relativa
4.1. Quanto à natureza do interesse
4.2. Quanto à arguição da incompetência
4.3. Quanto ao reconhecimento da incompetência no juízo ad quem
4.4. Quanto às consequências da incompetência absoluta e relativa
4.5. Quanto à coisa julgada nos casos de incompetência absoluta e relativa
4.6. Quadro sinóptico dos regimes jurídicos das regras de incompetência absoluta e relativa
5. Fixação da competência criminal
6. Competência internacional
7. Tribunal Penal Internacional

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA


1. Competência Criminal da Justiça Militar
1.1. Nova competência da Justiça Militar (Lei n. 13.491/17)
1.1.1. Lei n. 13.491/17 e o princípio do juiz natural.
1.1.2. Lei n. 13.491/17 e o direito intertemporal.
1.1.3. (In) constitucionalidade da Lei n. 13.491/17
1.2. Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados
1.2.1. Quanto à competência criminal
1.2.2. Quanto à competência para o processo e julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares militares
1.2.3. Quanto ao acusado
1.2.4. Quanto ao órgão jurisdicional competente
1.2.5. Quanto ao órgão jurisdicional ad quem
1.2.6. Quadro comparativo entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual
1.3. Crime militar
1.3.1. Crime propriamente militar e crime impropriamente militar
1.3.2. Crime militar de tipificação direta e crime militar de tipificação indireta
1.3.3. Dos crimes militares em tempo de paz
1.3.3.1. Do conceito de militar para fins de aplicação da lei penal militar
1.3.3.2. Do inciso I do art. 9º do Código Penal Militar
1.3.3.3. Do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar
1.3.3.4. Do inciso III do art. 9º do CPM
1.3.3.5. Dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis
1.3.4. Dos crimes militares praticados em tempo de guerra
2. Competência Criminal da Justiça Eleitoral
3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho
4. Competência Criminal da Justiça Federal
4.1. Considerações iniciais
4.2. Atribuições de polícia investigativa da Polícia Federal
4.3. Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluí- das as contravenções penais e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF, Art. 109, inciso IV)
4.3.1. Crimes políticos
4.3.2. Crimes contra a União
4.3.3. Crimes contra autarquias federais
4.3.4. Crimes contra empresas públicas federais
4.3.5. Crimes contra fundações públicas federais
4.3.6. Crimes contra entidades de fiscalização profissional
4.3.7. Crimes contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
4.3.8. Crimes contra sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público federal
4.3.9. Bens, serviços ou interesse da União, das autarquias federais (fundações públicas federais) e das empresas públicas federais
4.3.10. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
4.3.11. Crimes contra a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União
4.3.12. Crime praticado contra funcionário público federal
4.3.13. Crime praticado por funcionário público federal
4.3.14. Tribunal do Júri Federal
4.3.15. Crimes contra o meio ambiente
4.3.16. Crimes contra a fé pública
4.3.17. Execução penal
4.3.18. Contravenções penais
4.3.19. Atos infracionais
4.3.20. Crimes previstos na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16).
4.4. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (CF, Art. 109, inciso V)
4.4.1. Tráfico internacional de drogas
4.4.2. Rol exemplificativo de crimes de competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, inciso V, da Constituição Federal
4.5. Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal (CF, Art. 109, V-A, c/c Art. 109, § 5º)
4.6. Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (CF, Art. 109, VI)
4.6.1. Crimes contra a organização do trabalho
4.6.2. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
4.6.2.1. Varas especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os delitos de lavagem de capitais
4.7. Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (CF, Art. 109, VII)
4.8. Mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos Tribunais Federais (CF, Art. 109, VIII)
4.9. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (CF, Art. 109, inciso IX)
4.10. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (CF, Art. 109, X)
4.11. Disputa sobre direitos indígenas (CF, Art. 109, XI)
4.11.1. Genocídio contra índios
4.12. Conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual
5. Competência Criminal da Justiça Estadual
6. Justiça Política ou Extraordinária

CAPÍTULO III COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO


1. Conceito
2. Regras básicas
2.1. Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função
2.2. Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral da República
2.3. Duplo grau de jurisdição
2.4. Infração penal praticada antes do exercício funcional (regra da atualidade)
2.5. Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade)
2.6. Crime cometido após o exercício funcional
2.7. Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade
2.8. Local da infração
2.9. Crime doloso contra a vida
2.10. Hipóteses de concurso de agentes
2.11. Constituições Estaduais e princípio da simetria
2.12. Exceção da verdade
2.13. Atribuições dos membros do Ministério Público perante os Tribunais Superiores
2.14. Procedimento originário dos Tribunais
3. Casuística
3.1. Quanto à competência dos Tribunais
3.1.1. Supremo Tribunal Federal
3.1.2. Superior Tribunal de Justiça
3.1.3. Tribunal Superior Eleitoral
3.1.4. Superior Tribunal Militar
3.1.5. Tribunais Regionais Federais
3.1.6. Tribunais Regionais Eleitorais
3.1.7. Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
3.1.8. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
3.1.9. Senado Federal
3.1.10. Tribunal Especial
3.1.11. Câmara Municipal
3.2. Quanto aos titulares de foro por prerrogativa de função
3.2.1. Presidente da República
3.2.2. Deputados federais e Senadores
3.2.3. Ministros de Estado
3.2.4. Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público
3.2.5. Governador de Estado
3.2.6. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e membros dos Tribunais Regionais Federais
3.2.7. Membros do Ministério Público Estadual e Juízes Estaduais
3.2.8. Membros do Ministério Público da União
3.2.9. Deputados Estaduais
3.2.10. Prefeitos municipais
3.2.11. Vereadores

CAPÍTULO IV COMPETÊNCIA TERRITORIAL


1. Introdução
2. Competência territorial pelo lugar da consumação da infração
3. Casuística
3.1. Quanto às espécies de infração penal
3.1.1. Crimes de mera conduta
3.1.2. Crimes formais
3.1.3. Crimes materiais
3.1.4. Crimes qualificados pelo resultado .
3.1.5. Crimes permanentes
3.1.6. Infrações em continuidade delitiva.
3.1.7. Crimes plurilocais: princípio do esboço do resultado
3.1.8. Crimes à distância ou de espaço máximo
3.1.9. Crimes cometidos no estrangeiro
3.1.10. Infrações cometidas a bordo de embarcações ou aeronaves
3.1.11. Infrações cometidas na divisa de duas ou mais comarcas
3.1.12. Crimes previstos na Lei de Imprensa (ADPF nº 130)
3.1.13. Crimes falimentares
3.1.14. Atos infracionais
3.2. Quanto aos crimes em espécie
4. Competência territorial pela residência ou domicílio do réu
5. Competência territorial na Justiça Federal, na Justiça Militar (da União e dos Estados) e na Justiça Eleitoral

CAPÍTULO V COMPETÊNCIA DE JUÍZO


1. Determinação do juízo competente
2. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3. Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas
3.1. Conceito legal de organizações criminosas
3.2. Formação do juízo colegiado em primeiro grau
4. Competência do Juízo da Execução Penal
5. Competência por distribuição
6. Competência por prevenção

CAPÍTULO VI MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA


1. Conexão e continência
1.1. Introdução
1.2. Conexão
1.3. Continência
1.4. Efeitos da conexão e da continência
1.5. Foro prevalente
1.5.1. Competência prevalente do Tribunal do Júri
1.5.2. Jurisdições distintas
1.5.2.1. Concurso entre a jurisdição comum e a especial
1.5.2.2. Concurso entre órgãos de jurisdição superior e inferior
1.5.2.3. Concurso entre a Justiça Federal e a Estadual
1.5.3. Jurisdições da mesma categoria
1.6. Separação de processos
1.6.1. Separação obrigatória dos processos
1.6.1.1. Concurso entre a jurisdição comum e a militar
1.6.1.2. Concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores
1.6.1.3. Doença mental superveniente à prática delituosa
1.6.1.4. Citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor
1.6.1.5. Antiga hipótese de ausência de intimação da pronúncia ou de não-comparecimento do acusado à sessão de julgamento do júri, em se tratando de crime inafiançável
1.6.1.6. Recusas peremptórias no júri
1.6.1.7. Suspensão do processo em relação ao colaborador
1.6.2. Separação facultativa de processos
1.6.2.1. Infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
1.6.2.2. Excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória
1.6.2.3. Motivo relevante pelo qual o juiz repute conveniente a separação
1.7. Perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência
2. Prorrogação de competência
3. Perpetuação de competência

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Última atualização: Sexta Feira, 17 Ago 2018, 16:45