CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Legitimidade de parte
1.1. Legislação: art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95
1.2. Questão indígena e prova da aculturação
1.3. Cessão de crédito/endosso por pessoa ilegítima
1.4. Apresentação de ocorrências com Asso-ciação, Caixa Econômica Federal, Correios, incapaz, preso e Sindicato
1.5. Procedimento no caso de ilegitimidade
2. Valor de alçada
2.1. Legislação: art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95
2.2. Procedimento nas causas com valor su-perior ao teto
2.3. Apresentação de ocorrências
3. Principais distinções entre o processo de conhecimento e processo de execução
3.1. Causa de pedir
3.2. Pedidos X Requerimentos
3.3. Provas
4. Apresentação de algumas ações permi-tidas, vedadas e/ou discutíveis
- Ação de despejo para uso próprio
- Competência para ações pessoais de servidor público (art. 23, da Lei 12.153/2009 c/c art. 2º, da Resolução n.º 42/2010, do TJMS)
- Rol do art. 275, do CPC/1973 (antigo procedimento sumário), conforme dispõe o art. 1.063, do CPC/2015 – causas excluídas do teto dos Juizados
- Ação monitória (Enunciado 8, do FONAJE)
- Observação do contido no Enunciado 111 e Enunciado 141, ambos do FONAJE
5. Análise acerca do pedido de tutela pro-visória de urgência
- Requisitos
- Impossibilidade de tutela em caráter antecedente
6. Preenchimento completo do cadastro
- Competência
- Classe
- Assunto
- Valor da causa
- Data da ação
- Partes e suas qualificações
- Ênfase no contato telefônico
- Apresentação de ocorrências
7. Inserção de tarja(s)
- Tutela
- Idoso
- Indígena
- Menor
- Apresentação de ocorrências
8. Reflexão acerca do prazo para designação da audiência de conciliação e demais atos processuais
- Art. 16, da Lei n. 9.099/95, e a realidade judiciária
- Apresentação de ocorrências
9. Recomendações admitidas à serventia
9.1. Sugestões de como proceder diante de ações que não podem tramitar no Juizado
10. Colacionamento dos documentos
- Legibilidade
10.2. Entendimento do Conselho de Supervi-são dos Juizados Especiais e de outros Tribunais sobre os documentos pessoais, bem como comprovantes de residência
10.3. Qualificação tributária (Enunciado 135 do FONAJE)
10.4. Apresentação de ocorrências
11. Título Executivo
- Conceito
- Requisitos
- Previsão legal
12. Execução fundada em título extrajudicial (art. 784, do CPC)
- Títulos executivos extrajudiciais com maior incidência nos Juizados
- Cheque
- Contrato de locação
- Duplicata
- Nota promissória
12.1.6. Documentos particulares (Ex.: 1. documento inominado firmado por duas testemunhas; 2. Confissão de dívida; 3. Documento protestado)
12.1.7. Apresentação de ocorrências
12.2. Execução fundada em título judicial
- Sentença
12.2.2. Procedimento do ingresso do cumpri-mento de sentença (arts. 523 e 524, ambos do CPC e art. 102 e 102 A, ambos do CNCGJ)